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1 de Março de 2021

Reforma Trabalhista - Honorários de Sucumbências

Isadora Stahlberg, Estudante de Direito
Publicado por Isadora Stahlberg
mês passado

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA

ISADORA LIDIA STAHLBERG

REFORMA TRABALHISTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA

ARARAQUARA – SP

2019

ISADORA LIDIA STAHLBERG

REFORMA TRABALHISTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Centro Universitário de Araraquara - UNIARA.

Orientador: José Luiz Passos

ARARAQUARA

2019

DECLARAÇÃO

Eu, Isadora Lídia Stahlberg, declaro ser a autora do texto apresentado como monografia de bacharelado com o Título “Reforma Trabalhista: Honorários de Sucumbência e Justiça Gratuita”. Afirmo, também, ter seguidos as normas da ABNT referentes às citações textuais que utilizei e das quais eu não sou autora, dessa forma, creditando a autoria a seus verdadeiros autores.

Através dessa declaração dou ciência de minha responsabilidade sobre o texto apresentado e assumo qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais no tocante aos direitos autorais e originalidade do texto.

Isadora Lídia Stahlberg, 05 de agosto de 2019.

FOLHA DE APROVAÇÃO

A presente monografia foi examinada, nesta data, pela Banca Examinadora composta pelos seguintes membros.

Orientador: __________________________________________

Dr. Prof. José Luiz Passos.

1º Examinador: __________________________________________

2º Examinador: _________________________________________

Média: Data: ______/______/______

Aos meus familiares, em especial meus pais

Eneas Jr. e Hosana.

AGRADECIMENTOS

Primeiramente, gostaria de agradecer a Deus, pois pela sua misericórdia consegui chegar ate o presente momento, assim sucessivamente agradecer as duas pessoas que tenho plena consciência que mataria e morreria pelos meus sonhos que são meus pais Eneas Jr. e Hosana, deles aprendi que tudo necessita ter o nosso suor, que nem sempre todos os dias são bons e que independente sempre devemos continuar lutando pelo o que queremos, com garra, determinação, amor e compaixão, sempre manter a humildade acima de qualquer escolha, nunca ter medo e viver intensamente, agradeço por cada palavra, por cada “se cuida filha”, gratidão por tudo.

Agradecer imensamente toda minha família que esteve presente em minha vida, em especial minha Tia Jaqueline que a cada passinho que eu dava em minha vida acadêmica ela vibrava juntamente comigo, chorava e ria, amo tanto que não cabe dentro de mim, minhas tias Alessandra e Mariângela que também sempre me perguntavam sobre o curso e acreditaram em mim, minhas avós Isabel e Ivonete e meu saudoso avô Eneas, gostaria que estivesse presente nesse momento de vitória em minha vida, mas sei que ele olha por mim, aonde quer que ele esteja, saudades imensa.

Gostaria de poder expressar todo o carinho e gratidão que tenho pela minha melhor amiga, Tainá, sempre esteve ao meu lado, em todos os momentos possíveis, te amo e obrigada por tudo.

Agradecer minha família que construí dentro da faculdade, Larissa, Maria Amélia, Milena, Danielli e Jéssica, oro a Deus para que continuemos unidas depois do final desta fase incrível em nossas vidas.

Assim, ao decorrer desses cinco anos, fui estagiando em lugares de extrema importância tanto na aprendizagem quanto nas pessoas excepcionais que conheci, guerreiras, e de uma inteligência fora do comum que sempre mantiveram a paciência e sempre se dedicaram a cada pergunta que fazia, eu me espelho em todas. Cada uma tem um lugarzinho dentro do meu coração, Graziela Portero, Patrícia Veltre e Graziela Salvador.

Em especial, um professor que me ensinou muito, José Luiz Passos, sou muito gratapor ter sido aluna de uma pessoa tão iluminada, guerreira e de uma ótima carisma, irei sentir saudades de suas aulas, das conversas, dos conselhos e quero que saiba que sempre estará em minhas orações. E aos demais do corpo docente do curso de Direito da Uniara, extremamente grata pelos 5 anos que marcaram a minha vida. Se fosse de minha escolha voltaria no tempo mais uma vez para viver tudo que vivi nessa universidade que enche meu coração de gratidão.

Descobri que não há nada melhor para o homem do que ser feliz e praticar o bem enquanto vive; Descobri também que poder comer, beber e ser recompensado pelo seu trabalho é um presente de Deus.

Eclesiastes 3.12-13

SUMÁRIO

RESUMO ......................................................................................................................... 9

INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 10

  1. REFORMA TRABALHISTA ........................................................................... 12

    1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .............................................................. 12

    2. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE ............................. 12

    3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONVENCIONAIS...... 12

    4. CLÁUSULA AD EXITUM E CLÁUSULA QUOTA LITIS ............................. 24

    5. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS ............................................................. 26

  1. DA JUSTIÇA GRATUITA NA REFORMA TRABALHISTA ...................... 27

    1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO .............................................................................. 27

    2. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO

TRABALHADOR ................................................................................................. 27

    1. DA JUSTIÇA GRATUITA .................................................................................. 28

    2. ANTES DA LEI Nº 13.467/17 ............................................................................. 33

    3. APÓS A LEI Nº 13.467/17 ................................................................................... 34

    4. DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA ......................................... 34

CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................... 37

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................ 39

RESUMO

O presente estudo trata de um tema de extrema importância na vida de cada advogado trabalhista e seus respectivos clientes, o que mudou e quais foram suas consequências e virtudes com a reforma Trabalhista que entrou em vigor pela Lei 13.467/2017, nos temas de Honorários de Sucumbência e Justiça Gratuita.

Os Honorários de Sucumbência abrangem diretamente ao Advogado do processo, na qual o juiz arbitra uma porcentagem a parte perdedora pagar a sucumbência a parte vencedora na qual não existia antes da Reforma Trabalhista, e já a gratuidade da justiça abrange diretamente ao cliente, nas quais ficam encarregados de comprovar que são hipossuficientes ao ponto de não ter condições de pagar as custas processuais, já tinha antes da reforma trabalhista, porém foi reforçado.

Palavras-chave: Honorários de Sucumbência; Justiça Gratuita; Reforma Trabalhista.

INTRODUÇÃO

O trabalho é inerente ao homem, desde quando o mundo começou a se desenvolver. Foram ampliando os numerosos meios de trabalho, na qual o homem começou a ter obrigação de criar condições trabalhista, resolvendo qualquer problema que poderiam surgir.

Assim é até hoje, o Direito Trabalhista sempre tem que estar em estado de desenvolvimento, problemas que surgem no dia a dia dos trabalhadores. Portanto o Direito vai atuando em um equilíbrio constante, evitando que um seja mais beneficiado que o outro, ou que um seja mais prejudicado que o outro.

Conforme vão se passando o tempo, as leis vão ficando desfalcadas, tendo a obrigação do legislador em reaver leis que podem existir a falta de conteúdo, ou até mesmo a criação destas, pois novos problemas também podem surgir e para que tudo esteja em um equilíbrio total, tende haver criação e mudança constante.

Em novembro de 2017, houve uma grande Reforma no Direito Trabalhista, muitas leis necessitando de evolução e equilíbrio, sendo assim a Reforma Trabalhista entrou em vigor, novas leis e mudanças inesperadas. Porém mesmo assim ainda precisando de reajuste, pois falta esclarecimentos, conteúdo, e deixando os profissionais confusos com a mudança.

A Reforma Trabalhista trás profundas alterações nas regras dos Honorários de Sucumbência e da Justiça Gratuita. Sendo assim Honorários de Sucumbência é o beneficio que o advogado da parte vencedora pode ter conforme seu trabalho ou decorrer do processo, e quem pode arbitrar é apenas o Juiz, ele mesmo vai observar se emérito ou não do advogado vencedor, para pagar as despesas que ele teve ao longo do processo, e a Justiça Gratuita é quando ambas as partes ou uma das partes são hipossuficientes, ou seja, são pessoas que não tem a capacidade econômica de pagar custas processuais que tem ao longo do processo, por exemplo, custas de cartório, peritos entre outros, quais foram as mudanças e seus novos requisitos para ser concedida a mesma.

  1. REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/17

    1. Honorários de Sucumbência

Reforma Trabalhista abrange novas leis e mudanças significativas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), já há quase dois anos em vigor. Porém mesmo assim contendo algumas divergências uma possível revisão poderá melhorar o conteúdo, leis que ainda ficaram escassas de explicações. Não só afetando as relações laborais, mas também no trâmite no processual trabalhista. Podendo assim ser aplicada ao mundo Jurídico e principalmente ao Direito Trabalhista. Honorários de Sucumbência e Gratuidade da Justiça, sendo as principais dúvidas dos profissionais que atuam na área, trazendo consequências dessas mudanças bruscas que tivemos no nosso ordenamento jurídico.

    1. Princípio da Sucumbência e Princípio da Causalidade

Esses Princípios prevalecem, pois, aquele indivíduo que teve seu direito lesado e é obrigado a se socorrer ao Poder Judiciário não pode ter outro prejuízo como as despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, Cândido Rangel Dinamarco, afirma:

“A vitória processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer. ”

“O processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele teria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum. ”

A citação acima quer dizer que os custos do processo, como o pagamento final, honorários fixados serão revertidos a aquele que venceu a ação. Toda essa afirmação pode ser tirada dos Artigos, 82, § 2º, e 85, ambos do NCPC.

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art . 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Estes presentes artigos tratam-se do Principio da Sucumbência, porém este princípio não resolve todas as situações concretas, motivo que a doutrina afirma que latente, no sistema processual é o Princípio da Causalidade. Entretanto, a sucumbência é menos que a causalidade, em sentido de que apenas uma das hipóteses que explicam o dever dos pagamentos dos gastos de um processo.

Porém esse Princípio da Sucumbência e da Causalidade não eram admitidos na seara trabalhista, deixando muitos advogados sem entender, então com a Reforma Trabalhista surgiram esses novos benefícios aos Advogados, que são os honorários de sucumbência.

Honorário de Sucumbência muito lutado pelos profissionais que atuam na área trabalhista, pois em outros ramos do Direito já havia os honorários de sucumbências, como exemplificado no tópico acima.

Sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora do processo tem que pagar os honorários a parte vencedora. Os honorários sucumbências são justamente para pagar todas as despesas que o advogado da parte vencedora teve, sendo a “perda patrimonial”.

Antes da Reforma Trabalhista, teria a necessidade de haver um advogado do sindicato para a concessão dos honorários sucumbências conforme a Súmula nº 2019 do TST.

Súmula nº 219 do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (Ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (art. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Com a Reforma o próprio Juiz que esta julgando o processo poderá arbitrar um valor de 5% a 15% sobre o valor total líquido da sentença.

Porém para a concessão dos honorários sucumbências, o juiz julgará o trabalho do advogado ao decorrer do processo, exigindo ética e responsabilidade no processo, não podendo mais fazer um monte de pedido sem ao menos ter ocorrido verdadeiramente o fato. Pois haveria muitos processos que advogados de ambas as partes faziam pedidos a mais que ao decorrer do processo o juiz via que de fato nada era verdadeiro, apenas advogados jogando a sorte, se o juiz julgasse ou não procedente ficaria por aquilo mesmo com a nova lei isso não mais acontece. Então, com a reforma em vigor para haver a concessão dos honorários teriam que trabalhar com responsabilidade, ética e principalmente com a verdade.

Nesse sentido a lição do Yussef Said Cahali:

“A sucumbência será, sob um plano conceitual e estatístico, ao mesmo tempo, o elemento normalmente revelador mais expressivo da causalidade, pois, normalmente, aquele que sucumbe é exatamente o sujeito que havia provocado o processo, fazendo surgir a necessidade da utilização do instrumento do processo, para que o titular do direito obtivesse aquilo que espontaneamente não havia obtido. E, em ordem de disposição, este elemento estatístico constitui a base da construção tradicional do princípio da sucumbência. ” (CAHALI, 1997, p. 43).

Houve uma outra novidade que são os Honorários Recíprocos, é quando o processo teve seus pedidos parcialmente procedentes, ou seja, ganhou uns e perdeu outros pedidos, então o Juiz arbitrará os Honorários de Sucumbência com a reciprocidade do ganho parcial da causa. Assim, conforme o Artigo 791 – A, § 3º, da CLT:

§ 3º, 791-A: “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. ”

Mas caso o juiz concedeu a gratuidade da justiça para a parte que acabou perdendo ela fica isenta ao pagamento dos honorários sucumbências, porém há uma exceção conforme o § 4ºdo Art. 791 – A, que vamos tratar no próximo tópico do presente estudo.

A relação aos honorários advocatícios, das quais são divididos em honorários contratuais e sucumbenciais. Os honorários contratuais são os estabelecidos pelo Advogado e seus clientes referente aos serviços advocatícios, ou seja, dizem respeito à contraprestação paga pelo cliente ao seu advogado.

Ressaltando que honorários advocatícios são diferentes de honorários sucumbências, sendo honorários advocatícios é o valor do serviço prestado pelo advogado, já sucumbências como mencionado a cima é o direito que o juiz pode ou não conceder para o advogado da parte vencedora no processo.

Assim passou a prever o referido Artigo 791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - O grau de zelo do profissional;

II - O lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Ressaltando que outro entendimento bastante controvertido na seara trabalhista é a aplicação do art. 85 no CPC/2015 (antigo art. 20 do CPC/1973), pois nunca teve a aplicação no Direito Trabalhista.

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - O grau de zelo do profissional;

II - O lugar de prestação do serviço;

III - A natureza e a importância da causa;

IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - Mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - Mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - Mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - Os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - Será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

    1. Honorários Advocatícios Contratuais Convencionais

Os Honorários Advocatícios que geralmente são convencionados em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que é a contraprestação paga pelo cliente (contratante) ao advogado (contratado). Também pode ser chamado de honorários advocatícios convencionais, por ser acordados livremente pelas partes.

Conforme o Art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios contratuais devem ser convencionados por escrito, também no § 1º há a medida de limitação exata dos serviços inclusos, até mesmo para evitar e esclarecer qualquer duvida entre o cliente e o advogado.

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.

§ 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.

§ 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.

§ 4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos.

§ 5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.

§ 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

§ 7º O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais.

Os pagamentos dos Honorários advocatícios podem decorrer de qualquer serviço prestado por qualquer advogado, desde a mais simples atuação como o extrajudicial, consulta, análise de algum documento, por exemplo, ou até mesmo o judicial, como defesa em juízo, representação, planejamentos e entre outros.

Há diversas formas diferentes que os honorários contratuais podem ser convencionados, pois acabam criando diversas subespécies de Honorários Advocatícios Contratuais, como:

Honorários Advocatícios Contratuais Pró-Labore: o cliente poderá pagar ao advogado o montante fixo pela prestação do serviço que foi contratado.

Honorários Advocatícios Contratuais Ad Exitum: o cliente pagará apenas no final do processo e em caso de vitória.

Honorários Advocatícios Contratuais de Partido: o cliente pagará uma mensalidade pelo serviço estipulado.

Honorários Advocatícios Contratuais por Hora Técnica: o cliente remunerará o advogado pelas horas prestadas a ele, tendo-se base o valor da hora estipulada de cada profissional que laborou, pois, a hora de um advogado sócio é maior que de um advogado júnior por exemplo.

Honorários Advocatícios Contratuais Mistos: o cliente pagará ao advogado por mais de algumas das espécies juntas, acima citadas.

Para a devida fixação dos valores dos honorários advocatícios contratuais, o Artigo. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, prevê algumas medidas, para poder guiar o profissional no momento de precificação dos seus serviços a serem prestados:

Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - O trabalho e o tempo a ser empregados;

III - A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - O valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;

V - O caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI - O lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII - A competência do profissional;

VIII - A praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Assim é importante citar que cada Seccional da OAB em cada estado tem atualizada uma tabela de honorários, sendo estes os valores mínimos que dos advogados podem cobrar pelos seus serviços prestados, conforme se vê no § 6º ao Art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo já mencionado acima).

    1. Cláusula Ad Exitum e Cláusula Quota Litis

A Cláusula Ad Exitum é aquela que é convencionada que o advogado só receberá no caso de êxito na demanda, por exemplo, o cliente contrata um advogado para fazer uma defesa na qual não será cobrado nenhum valor como entrada ou mesmo ao decorrer do processo, assim, no final do processo o valor da vitória que ele receberá, pagará ao advogado uma determinada quantia.

Ainda existe uma subespécie da cláusula Ad Exitum, que é a cláusula Quota Litis, que prevê que em caso de êxito o advogado será remunerado por um porcentual que o cliente ganhar do final do processo, na qual no Direito Trabalhista poderá cobrar certa de 30% dos benefícios obtidos pelo reclamante.

Também, nota-se que essas cláusulas o advogado e o cliente acabam dividindo o risco já que o ganho está diretamente vinculado à vitória do cliente. Por conta disso o valor cobrado é maior do que se fosse combinado um montante fixo.

Vale mencionar que essas cláusulas tratam de uma real divisão de riscos, pois por ser atos personalíssimos do cliente podem impactar na vitória ou mesmo na derrota na ação judicial, como por exemplo, o cliente não expor todos os fatos, ou não entregar todas as provas, faltar em audiências, pois será totalmente prejudicial ao processo.

Por isso, justamente, é mais comum se convencionar os pagamentos dos honorários de uma forma de mista, ou seja, estipular um valor fixo inicial somando com o pagamento ad exitum ou quota litis ao final do processo, assim, convencionar um contrato que acaba valorizando os serviços prestados pelo advogado e também tendo o equilíbrio com o cliente.

Mas, sobre a cláusula quota litis, o advogado nunca poderá receber um valor superior do que o próprio cliente que receberia naquele processo, conforme se vê no Artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

§ 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

§ 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.

    1. Principais Diferenças entre os Honorários Advocatícios Contratuais e Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Existem dois tipos de honorários advocatícios, que causam algumas confusões quanto às nomenclaturas, que são os contratuais e os sucumbenciais. A diferença é eminentemente técnica, e sucinta:

Os honorários contratuais é a remuneração paga pela prestação de serviço realizado por um advogado, os valores são variados conforme a relevância e a complexidade dos serviços prestados, o trabalho em si, o tempo, o valor da causa, e as condições econômicas do cliente.

Caso falta contrato o valor pode ser fixado na forma da lei, a própria OAB lista uma série de serviços que estabelece os valores mínimos a serem cobrados, caso falte estipulação ou um acordo para os pagamentos dos honorários contratuais poderá ser fixado por uma decisão judicial.

Já os Honorários Sucumbenciais serão pagos pela parte perdedora do processo, para a parte vencedora, para que seja reembolsado todo tipo de gasto que teve com as custas processuais, e também se leve em consideração se o advogado prestou seus serviços com total zelo.

O valor não é fixo, o juiz define ao final do processo e varia conforme a causa, os honorários sucumbenciais é reconhecido pelo STJ como verba alimentar do advogado.

  1. DA JUSTIÇA GRATUITA na reforma trabalhista

Historicamente o empregado sempre foi a parte mais desfavorecida na relação entre empregado e empregador, em decorrência das condições o princípio da proteção ao hipossuficiente, consolida-se na própria razão de ser do Processo Trabalhista, definido como um instrumento fundamental na efetivação do Direito do Trabalho, ponderando a evolução histórica das condutas laborais e sociais, sempre buscando colocar o trabalhador em posições igualitárias diante das classes patronais.

Com a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 protege o trabalhador, pois o acesso à justiça foi afetado diretamente pelas alterações promovidas pela Reforma na CLT, reforçando o rigor na concessão da gratuidade da justiça, pois abrange a justiça gratuita e criou-se penalidades ao reclamante.

    1. Princípio da Proteção

Há o princípio do trabalhador, este princípio busca compensar a possível desigualdade existente na vida socioeconômica entre as partes, pois, conforme por esse princípio firmado pelo Aristóteles, em sua ideia de equiparação, tratando de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais.

    1. Princípio da Aplicação da Norma mais Favorável ao Trabalhador

Conforme já o próprio nome do Princípio diz, quando a regra aplicada na mesma situação jurídica deve-se aplicar a norma mais favorável para o trabalhador. Assim quando acontecer um conflito entre as normas a serem aplicadas deve sempre prevalecer a mais favorável para o trabalhador.

    1. Da Justiça Gratuita

A Justiça Gratuita serve justamente para ajudar aqueles que precisam da justiça, mas não teriam a possibilidade de estar pagando as custas processuais. O Benefício da justiça gratuita, que “será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos”(CLT, art. 790, ), implicara a isenção do pagamento de despesas processuais, abrangendo as custas, emolumentos, honorários sucumbenciais e periciais.

Com a Reforma Trabalhista ficou mais confuso e burocrático para a concessão da mesma, necessitando a comprovação com documentos que não eram pedidos antes da reforma, pois sempre foi muito escasso de informação e de regulamentação, então coube a jurisprudência e a doutrina formular e aparar as arestas necessárias para uma melhor interpretação do benefício e realmente concedendo a pessoas que realmente não tenha a condição do pagamento das custas.

Contudo, depois da nova lei houve a separação de pessoa jurídica e pessoa física. Para as pessoas físicas houve uma definição bem importante, que é a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou pelo seu advogado, e a renda mensal, não podendo passar de 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social (RGPS), que correspondem o valor de R$2.258,32 não passando desse valor o benefício será faculdade do Juiz a conceder o benefício. Já na pessoa jurídica, não basta uma simples declaração também, será necessário à prova de sua impossibilidade econômica, com documentos de escritórios de contabilidades que a empresa contratou, poderá ser pedido muitos outros documentos que envolva a atividade econômica da pessoa jurídica.

Ressaltando também que gratuidade da justiça é diferente da assistência judiciária gratuita, sendo a primeira é a dispensa miserável juridicamente das despesas decorrentes do processo, e a segunda é o direito da assistência por um profissional qualificado para aqueles que não possuem condição de arcar com as custas da contratação do advogado particular.

Assim, passou a prever os seguintes artigos 790, parágrafos 3º e 4º; 790-B; 791-A, parágrafos 3º e 899, na parte que tratam da gratuidade de justiça. De acordo com a redação dos dispositivos legais quis o legislador estabelecer que:

“Art. 790.

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”.

“Art. 791-A.

(...)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

“Art. 899.

(...)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”

Porém se a parte que foi concedida o benefício da gratuidade da justiça for a parte perdedora do processo, entende que a sucumbência só vai ficar suspensa por dois anos, mesmo que o reclamante tenha créditos para receber em juízo. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Após a promulgação da Lei 13.267/2017 (reforma trabalhista), ficou assim:

“Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Jurisprudência: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A despeito da responsabilização do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito está suspensa, nos moldes estabelecidos pela decisão de primeiro grau. Torna-se exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição da dívida, for comprovado, pela parte interessada, “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça”, consoantes dispõe o Art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso Improvido. (Processo: RO – 0000068-60.2018.5.06.0281, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de Julgamento: 18/02/2019, Terceira Turma, Data da Assinatura: 18/02/2019).

Nesse entendimento da 5ª Turma do TRT, condenou o reclamante e a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência recíprocos, o reclamante foi condenado a pagar 15%de honorários sobre os valores dos pedidos indeferidos, assim que ajuizada a ação o reclamante se declarou insuficiente para os pagamentos das custas processuais, então como por lei pois o reclamante recebia o valor que se encaixava nos 40% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o juiz sem seus termos exatos aplicou o Art. 791-A, parágrafo 4ª.

O Trabalhador recorreu da sentença pedindo a improcedência dos pagamentos dos Honorários Sucumbenciais, por ele ser beneficiário da gratuidade da justiça, mas a 5ª Turma Julgadora proveu parcialmente o recurso, o colegiado reduziu de 15% para 5% do valor dos pedidos

“(...) em razão, sobretudo, da natureza alimentar dos créditos vindicados”, apontou o relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa.

Nesse caso o colegiado considera inconstitucional o trecho citado no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, pois definiu que a exigibilidade do pagamento fica suspensa mesmo se o reclamante tiver créditos capazes de suportas despesas mesmo que se ele tivesse obtido em outra ação.

Com a exceção a esse caso as suspensões dos pagamentos continuam com os parâmetros do Art. 791-A:

“ Os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. ”

Assim, é viável descontar os honorários de um beneficiário da gratuidade da justiça caso o valor final da causa for destinado ao trabalhador e teria que ser o suficiente de tirar o indivíduo da miserabilidade econômica e com dignidade e mesmo assim teria o poder de sustentar sua família.

Além disso, a CLT assegura a isenção do pagamento do depósito recursal a aquele que é beneficiário da justiça gratuita. Conforme o Art. 899, parágrafo 10 da CLT:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    1. Antes da Lei nº 13.467/2017

A concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça na seara trabalhista estava prevista apenas no § 3ª do artigo. 790 da CLT, que atentava duas hipóteses para a concessão: a) receber o salário igual ou inferior do dobro do mínimo legal ou b) declara sob pena da lei que não possui nenhuma condição para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento de seus familiares ou sustento próprio.

Importante ressaltar que o âmbito da Justiça do Trabalho sempre entendeu tanto pela força do Artigo 1º da Lei 7.115/1983, quanto pela força, depois do Artigo 99, § 3º do CPC/2015, quando se era firmada por pessoa natural, a declaração de pobreza era presumidamente verdadeira, de modo que apenas bastasse que justasse a declaração de pobreza, assim, cabendo a parte contrária produzir provas suficientes para demonstrar que não era verdadeira a referida declaração.

    1. Após a Lei. 13.467/2017

Com a Reforma que surgiu acabou alterando a sistemática para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, já existente na CLT, conferiu uma nova redação ao § 3º do Artigo 790 e que acabou incluindo o § 4º.

A Reforma Trabalhista ampliou o acesso a justiça, alterando a hipótese que observa uma presunção legal de autenticidade do estado de pobreza, substituiu o critério até então vigente (salário igual ou inferior ao dobro mínimo legal no valor de R$ 1.908,00) pelo critério do recebimento do salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, considerando os valores atuais seria de R$ 2.258,32.

É possível identificar na prática duas mudanças, a primeira está relacionada a impossibilidade de concessão, de ofício, do benefício da gratuidade da justiça, àqueles que recebem um salário superior a 40% do teto do INSS, já que a chance de concessão, de ofício, da gratuidade da justiça está prevista no § 3º do Artigo 790 da CLT, assim, a outra mudança é que depois da Reforma Trabalhista, há o dever de substituir a expressão de “declarar” para “comprovar”, pois não apenas basta demonstrar/declarar sob pena da lei que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pois terá que comprovar mediantes documentos de seus gastos mensais, mesmo recebendo um salário superior a 40% do limite do teto do INSS, não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seus próprio sustentou ou de seus familiares.

    1. Da Condenação do Reclamante ao Pagamento das custas processuais por ausência em audiência.

O artigo 844, § 2º da CLT, trás:

Art. 844 – O não comparecimento do reclamante á audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto a matéria de fato.

[...]

§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda.

O Legislador mais uma vez deixou claro que o interesse não era proteger o trabalhador, conforme apresenta a justificativa do Relator do Projeto lei, o Deputado Federal Rogério Marinho:

“O tratamento dado ao tema pela CLT incentiva o descaso da parte reclamante com o processo, sabedora de que poderá ajuizar a ação mesmo se arquivada em mais duas oportunidades. Esse descaso, contudo, gera ônus para o Estado, que movimenta a estrutura do judiciário para a realização dos atos próprios do processo, gera custos para a outra parte que comparece a audiência na data marcada, e caracteriza um claro tratamento não isonômico entre as partes. ”

Esse entendimento na prática compromete o direito de ação, pois muitos trabalhadores não têm condições de arcar com todas as custas do processo, assim, tendo muitas desistências do ajuizamento da lide novamente.

O caráter punitivo não altera a carências dos recursos que determinaram o deferimento do acesso à gratuidade da justiça, pois se resulta em obstáculo definitivo a solução da lide formada.

Tal entendimento afronta inclusive o texto constitucional, na qual o artigo 5º LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de recursos.

A Reforma Trabalhista trás um único propósito, que é encontrar o equilíbrio, pois os honorários de sucumbência é um direito inerente do advogado, pois tem natureza alimentar, mas a gratuidade da justiça também é um direito das partes, sendo assim a doutrina e as jurisprudências tem que estar em um equilíbrio constante, preenchendo lacunas que vão surgindo a cada momento, pois cada caso é um caso e nisso a possibilidade de surgir problemas novos são extremamente possíveis.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

De fato, o Direito tem que estar em constante evolução conforme os problemas vão surgindo diante da sociedade, pois todos os indivíduos são portadores de direitos e obrigações.

Diante da Lei nº 13.467/2017, nascia um propósito esperançoso na seara trabalhista, nunca corresponder a um retrocesso social, não se pode aceitar elementos contrários aos valores sociais do trabalho, em buscas constante pela redução de desigualdade social e a melhoria do bem de todos.

Houve muitas mudanças significativas que acabaram abrangendo um tema no outro, como os Honorários de Sucumbência e a Justiça Gratuita e uma coisa que afetou muito por essas mudanças foram às distribuições de processos novos, pois os honorários de sucumbência só são fixados se o respectivo advogado exercer seus serviços com coerência, com a verdade de fato.

A previsão legal da gratuidade da justiça faz referencias a valores fundamentais conceituados na Constituição Federal, conforme o Art. , LXXIV da CF, como a assistência jurídica integral e gratuita, e Art. , II e III da CF, que diz a respeito à igualdade de todos perante a lei, sem a emancipação de qualquer espécie de privilégio.

Pelo o que se vê com a Reforma Trabalhista é o alívio à abrangência objetiva e a concessão da gratuidade da justiça de forma que permita a responsabilização e execução pelos pagamentos de honorários sucumbencial e pericial à parte sucumbente mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.

Contudo a Reforma Trabalhista não estabeleceu regras de D. Intertemporal na vigência da Reforma Trabalhista, e muito menos determinou a forma de contagem da sucumbência recíproca, matéria na qual por mais uma vez é objeto de debate em fóruns trabalhistas.

Percebe-se que o legislador flexibilizou a garantia constitucional sobre o acesso à gratuidade da justiça, tendo em vista que o benefício pode ser concedido a qualquer ponto do processo, porém para ser concedido é necessária a comprovação documental efetiva que a parte faz jus ao benefício.

Ficou demonstrada a concessão dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados trabalhistas, trazidas pela reforma trabalhista, e uma das mudanças mais significativas na seara processual trabalhista, como já estudado os advogados não eram deferidos os honorários de sucumbência com a exceção a Súmula 219 do C. TST. Além disso, os honorários advocatícios de sucumbência encontram-se no Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê em seu Art. 23, sem distinguir a em qual área do Direito iria sem aplicado ou não os honorários de sucumbência. Pois a Súmula Vinculante 47 do STF prevê a natureza alimentar dos honorários, conforme o Art. 833, IV do CPC que demonstra sua impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar.

Assim, conforme o próprio dispositivo o trabalhador não será obrigado a desembolsar qualquer quantia enquanto prevalecer a situação do desamparo, essa garantia é prevista no próprio § 4º, pois caso permaneça na condição de hipossuficiência será extinta a obrigação.

Conclui-se que não há duvidas da importância de se discutir dois temas de extrema importância, como os direitos do trabalhador e dos Advogados, ainda assim quando se percebe que o direito ainda requer mudanças significativas.

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